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Segunda-feira, dezembro 08, 2014. Jurisprudência - Marco Civil da Internet. O MCI não fixa a necessidade de fornecimento da URL para a retirada de conteúdo. Terça-feira, novembro 25, 2014. Publicação de artigo sobre BYOD. Segue o resumo do artigo. Quarta-feira, outubro 08, 2014. Jurisprudência - Marco Civil da Internet.
TIEA Takes Effect and Presages Significant New Tax Enforcement Cooperation between the Two Countries. Sobre a relevância do princípio da ofensividade para o Direito Penal moderno. A soberania dos vereditos e a inconstitucionalidade da apelação pelo Ministério Público com fundamento no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal. Lia Felberg and Rodrigo Felberg. Revisão criminal contra sentença homologatória de transação penal.
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Quarta-feira, 18 de fevereiro de 2009. MICHEL GARCIA - Chapeleiro and Produtor de Áudio. MICHEL GARCIA - Chapeleiro and Produtor de Áudio.